Comunicado Importante


PROIBIDO O DESCONTO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO

Desde o dia 1º de março de 2019, está proibido o desconto em folha de pagamento, de qualquer contribuição sindical (confederativa, assistencial, de negociação, e outras) ou mensalidade, devida ao sindicato dos trabalhadores.

A proibição foi criada pela Medida Provisória 873, que alterou a CLT.

A cobrança de contribuições e mensalidades deverá ser feita exclusivamente pelo sindicato dos trabalhadores, aos respectivos filiados, de acordo com a lei, a qual deverá ser paga de forma voluntária, com anuência previa, individual e expressa pelo empregado através de boleto.

Portanto, o SIPAN ABC emite o presente comunicado, a fim de orientar e advertir as empresas, para que não efetuem nenhum desconto em suas folhas de pagamento, destinado ao sindicato dos trabalhadores, sob pena de ficarem sujeitos a:

1) aplicação de multas pelas Gerencias Regionais do Trabalho;

2) a devolução em dobro do valor descontado de cada trabalhador;

3) a processo criminal de apropriação indébita do salário do trabalhador.