JUSTIÇA DÁ GANHO DE CAUSA SOBRE O VALE TRANSPORTE DE SANTO ANDRÉ PARA O SIPAN AIPAN


Justiça proíbe município de Santo André de cobrar tarifa diferenciada para quem usa o Vale Transporte.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Publica no dia 24 de Agosto de 2018, e confirmou a liminar concedida anteriormente.Ainda cabe recurso por parte do município.

Segue a sentença para consulta:

SENTENÇA

O valor do Vale Transporte vai continuar sendo o mesmo valor da Tárifa Básica de R$4,40.