JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JULGOU ILEGAL A COBRANÇA DIFERENCIADA DE VALE TRANSPORTE


A Justiça de São Bernardo do Campo confirmou a liminar e julgou procedente o mandado de segurança coletivo impetrado pelo SIPAN, declarando ilegal a diferenciação de tarifa de ônibus entre os usuários comuns e aqueles que usam o vale transporte. A sentença foi publicada no dia 05/11/2018.

Sentença completa em anexo.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA