Liminar proíbe vale-transporte mais caro em Santo André


A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André concedeu nesta quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019, uma liminar que proíbe que o vale-transporte seja mais caro em Santo André, no ABC Paulista.  A decisão é válida apenas para o setor de panificação e confeitaria de Santo André.

Desta forma pode se  realizar a compra de vale-transporte no mesmo valor praticado aos usuários finais.

Com a liminar,  a empresa a que compra os vales-transportes de seus colaboradores na AESA (Associação das Empresas de Transporte de Santo André) não pagará R$ 1,20 excedente por passagem. Segundo a Acisa, a economia aproximada é de R$ 52,00/mês por colaborador.

Esta não é a primeira decisão contra a medida. Em 2018, o SIPAN- AIPAN também obteve, por meio da Justiça, uma decisão contrária ao pagamento de um valor mais alto para o vale-transporte.

Segue a liminar para consulta: DECISÃO LIMINAR 2019 – SANTO ANDRÉ