SIPAN consegue liminar para suspender a cobrança do vale transporte de R$ 6,50 em Santo André.
O Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Santo André, obteve liminar em mandado de segurança impetrado em face do Prefeito de Santo André, suspendendo a cobrança do vale transporte no valor de R$ 6,50. Entenda o caso: o valor da tarifa de ônibus em Santo André, foi fixado em R$ 5,00 para os usuários que pagam em dinheiro, e no valor de R$ 6,50 para quem utiliza o vale transporte. Essa distinção de preços foi considerada ilegal pelo sindicato das padarias do ABC, que impetrou o mandado de segurança e obteve a liminar. O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André suspendeu a majoração prevista no artigo 1º do Decreto Municipal nº 18.056/2022 (Santo André).
